03.12.04

Eco 1666, 2004.2
Seminário em Política Econômica 
O sistema monetário brasileiro: aspectos institucionais e jurídicos
Prof. Gustavo H. B. Franco

PROVA FINAL (“Take Home”)


Procure ser objetivo, as perguntas podem ter respostas simples e rápidas. É importante, em cada resposta, documentar sua teses e raciocínios.

As provas devem ser enviadas para o endereço Gfranco@riobravo.com.br. O prazo limite para a entrega passa para sábado dia 11 de dezembro, através de correio eletrônico. Dúvidas podem ser suscitadas idealmente por email, para que os esclarecimentos sejam socializados.

  1. Diz-se que a Lei 4595 –1964 ainda manteve o Banco Central, criado nesta mesma lei, numa situação de “subordinação operacional” ao Banco do Brasil (seção II, cap. IV Lei 4595/64), através da chamada “conta movimento” (criada por uma carta enviada pelo presidente do BB ao presidente do BC, que a devolveu com um “de acordo”). Se você fosse escrever esta carta, como procurador do BB, qual seria a fundamentação do seu argumento? Em que medida você perderia esta fundamentação com o Artigo 164 da Constituição de 1988?  
  2. As cláusulas “Rebus sic Stantibus” e a chamada “Teoria da Imprevisão” cresceram de importância no Brasil (nas leis e na jurisprudência) no contexto do desenvolvimento e disseminação do instituto da correção monetária no Brasil. Recentemente, no contexto de baixa inflação e flutuação cambial, muitos contratos com cláusula de correção cambial (exemplo: leasing de veículos com recursos captados no exterior, cf. Lei 8880 art. 6) têm sido questionados no Judiciário com base na “Teoria da Imprevisão” (exemplo: comprador de Pajero alega que depois de janeiro de 1999 houve ”onerosidade excessiva” na sua prestação). Uma decisão recente (e unânime) do STJ num caso como este foi de modo a “dividir igualmente” a variação cambial em excesso da variação do custo de vida entre as partes credora e devedora. Como você vê o problema e a decisão do STJ?
  3. Mantendo-se no plano estritamente formal, explique a diferença entre a ORTN (tendo em mente a lei que a criou Lei 4357-64, que lhe conferiu poder liberatório pelo valor nominal corrigido e também o que diz a Lei 6423-1977) e a URV, criada pela Lei 8880-1994. 
  4. Mesmo em vista dos diversos acórdãos no STF estabelecendo que não existe o direito adquirido sobre (reposição de perda de poder de compra de) moeda extinta, muitos dizem que “tablitas” e “conversões pela média” podem se tornar inconstitucionais se o plano econômico que as introduziu for mal sucedido.