Quinta-feira, 30 de dezembro de 2004

A CPI desmoralizada

O ESTADO DE S.PAULO EDITORIAL

O desfecho abrupto da CPI do Banestado, após um ano e meio de atividades, por falta de quórum, sem que tivesse havido a votação de qualquer relatório sobre suas apurações - versando, especialmente, sobre remessas irregulares de dinheiro para o exterior -, significou mais do que o desperdício de tempo e trabalho de seus integrantes. Pois representou, na verdade, o ápice de um processo de desmoralização de um dos mais importantes instrumentos de correção de rumos e de produção de sugestões de que dispõe o Congresso para a solução de graves problemas que afetam a sociedade brasileira - e é bom que se enfatizem essas funções, visto que muitos confundem o trabalho das CPIs com o das investigações policiais. De qualquer forma, a CPI do Banestado reproduziu, de maneira exemplar, as piores distorções que corroem os princípios e a força desse instrumento parlamentar.

Se fosse para escolher os vícios maiores, que determinaram a derrocada desse trabalho setorial do Legislativo, apontaríamos, primeiro, a deletéria partidarização. Na Comissão Parlamentar de Inquérito Mista do Banestado estabeleceu-se, mais do que nunca, um antagonismo partidário exacerbado, inconciliável, entre o presidente tucano, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) e o relator petista, deputado José Mentor (PT-SP). Essa guerra político-partidária culminou com a apresentação, por parte de Mentor, de um relatório incriminando 91 pessoas, entre as quais o ex-presidente do Banco Central - no governo Fernando Henrique Cardoso - Gustavo Franco. E o presidente Paes de Barros reagiu àquele relatório apresentando outro, no qual incriminava o atual presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, por sonegação fiscal e movimentação ilegal de divisas. Assim, ao encerrar a CPI, o deputado que a presidiu enviou ao Ministério Público três documentos não votados - a saber, o relatório de Mentor, o seu próprio e o voto em separado do deputado Edmar Moreira (PL-MG). Embora tudo o que é apurado em uma Comissão Parlamentar de Inquérito possa se transformar em subsídios para investigações policiais ou em notitia criminis para o oferecimento de denúncia do Ministério Público, é claro que relatórios não votados pelos integrantes da comissão parlamentar perdem o cunho de oficialidade - e, em conseqüência, sua maior força de pressão e influência.

Um segundo vício da CPI - especialmente grave, por ser de natureza criminosa - relaciona-se a denúncias de possíveis manipulações de informações obtidas nas investigações, tendo em vista a extorsão a empresários ou pessoas que realizaram remessas de divisas para o exterior - e que supostamente teriam que pagar gordas propinas para ficarem "fora das listas" de "suspeitos". Os comentários são no sentido de que mesmo pessoas que adotaram procedimentos legais para enviar dinheiro para fora do País se sentiram suficientemente ameaçadas para se tornarem vulneráveis a esse tipo de achaque.

Para o senador Antero Paes de Barros, o encerramento dos trabalhos da CPI do Banestado e o envio dos relatórios e do voto em separado, sem votação, ao Ministério Público, são atitudes perfeitamente regulares, com base em requerimento de agosto de 2003, também assinado pelo relator petista José Mentor. Este, no entanto, em companhia da líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), já encaminhou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recurso pedindo a anulação da decisão do presidente da CPI do Banestado, assim como da sessão do dia 21, em que Paes de Barros apresentara seu relatório alternativo. Por sua vez, o terceiro-secretário do Senado (e membro da CPI do Banestado, Heráclito Fortes, do PFL) enviou ofício à Polícia do Senado, solicitando a lacração e a proteção dos documentos relacionados àquela Comissão. Como se vê, o nível de desconfiança ali chegou ao máximo, o que pode gerar uma batalha judicial - além de política - de resultado imprevisível.

Que todo esse imbróglio sirva, pelo menos, para os parlamentares tomarem consciência da necessidade de uma reforma estrutural - regimental, ética, ou de que natureza seja - que ainda possa salvar da desmoralização total esse instrumento do Poder Legislativo, tão necessário para a solução de graves problemas do País.