Economia & Negócios
Culpados por decidir

Ações judiciais atormentam as autoridades mesmo quando deixam o poder

Ronaldo França

 

Neco Varella/Ag. O Globo

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Ex-presidente da República 200 ações judiciais* Como se defende: com a Advocacia-Geral da União. Um advogado do PSDB acompanha

Egberto Nogueira		Ana Araujo
GUSTAVO LOYOLA Ex-diretor e ex-presidente do Banco Central 18 ações Como se defende: apenas com os advogados do Banco Central		EVERARDO MACIEL Ex-secretário da Receita Federal 6 ações* Como se defende: com advogados particulares, mas ele mesmo ajuda em sua defesa

Bia Parreiras		Jamil Bittar/Reuters
GUSTAVO FRANCO Ex-diretor e ex-presidente do Banco Central 14 ações Como se defende: apenas com os advogados do Banco Central		ARMÍNIO FRAGA Ex-diretor e ex-presidente do Banco Central 13 ações Como se defende: apenas com os advogados do Banco Central

* Estimativa

O Congresso deverá votar, na próxima semana, a medida provisória sobre o foro privilegiado concedido pelo governo ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Caso seja confirmada, o presidente do BC seguirá com a prerrogativa de responder a processos apenas no Supremo Tribunal Federal. É um privilégio que se concedia somente ao presidente e seu vice e a ministros de Estado, senadores e deputados federais. A medida causou polêmica porque foi apresentada após uma série de denúncias de irregularidades supostamente cometidas por Meirelles. Seria, segundo seus críticos, uma proteção indevida. Na votação da MP, será apreciada uma emenda do deputado Miro Teixeira que estende o benefício a todos os ex-presidentes do banco. A idéia conta com a simpatia de dez entre dez ex-integrantes do alto escalão do governo. São raros os que passaram pelo poder sem sofrer pelo menos uma ação judicial motivada por medidas implementadas no exercício da função. Pior: as ações acompanham seus alvos quando eles deixam a vida pública.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso responde a quase duas centenas de ações. O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel estima que, em seu caso, sejam apenas seis, mas elas estão lá para atormentá-lo. Na Caixa Econômica Federal, os últimos cinco presidentes respondem a processos. No BNDES, nada menos que dezoito funcionários – quatro ex-presidentes e catorze ex-diretores – estiveram com os bens bloqueados durante duas semanas, por efeito de uma liminar. As autoridades econômicas são os alvos preferenciais. No Banco Central, 38 pessoas estão na mira de ações judiciais, incluindo cinco ex-presidentes e sete ex-diretores. Uma das críticas mais freqüentes é que a Justiça tem sido pouco criteriosa no acolhimento dessas ações. "É notório que, quando isso ultrapassa o limite razoável, o administrador se sente tolhido. Isso pode afetar a qualidade da gestão", afirma Armínio Fraga.

A vulnerabilidade produz um incômodo adicional, principalmente para quem já deixou o governo. Implica audiências no fórum, reuniões com advogados e a necessidade de guardar a memória de todos os fatos dez anos depois que ocorreram. O ex-ministro Pedro Malan, por exemplo, ainda responde por uma ação de improbidade movida em 1994, quando era presidente do BC. Gustavo Franco ganhou três novas ações, em 2003, por decisões em sua gestão no Banco Central, do qual saiu em 1999. "A impressão é que têm clara motivação política, já que muitas vezes o processo é encerrado por falta de interesse de quem o moveu. Só serve para chatear", afirma Franco. São pouquíssimas as ações em que existe o risco de uma condenação, que implicaria a perda dos direitos políticos e a devolução de quantias milionárias aos cofres públicos.

O governo brasileiro se encarrega da defesa de seus altos ex-funcionários, quando os processos são movidos contra ações praticadas no exercício do cargo. Ninguém precisa pagar nada ao governo por isso. Uma das raras exceções no Brasil é a Receita Federal, em que apenas o secretário tem direito a defesa especial. Um fundo foi formado especialmente para oferecer ajuda de custo na contratação de advogados particulares aos demais funcionários. O subsídio chega a, no máximo, 4.000 reais por ação. Como cada uma pode demandar até oito anos para terminar, um advogado que aceite a missão tem de se dispor a trabalhar por um honorário médio de 41,60 reais por mês. Everardo Maciel prefere se defender com advogados particulares. Desde que deixou o cargo, há um ano e meio, ele já desembolsou 20.000 reais com honorários e, meticuloso, acompanha tudo com extrema atenção. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso entrega sua defesa à AGU, mas, por zelo, um advogado do PSDB acompanha seus processos. O foro privilegiado é uma tendência mundial. É assim nos Estados Unidos, França, Itália, Espanha e vários outros países. Os presidentes americanos desfrutam total imunidade para os atos do cargo. Excluem-se, claro, crimes comuns, mesmo que cometidos na vigência do mandato. "No Brasil, um governante é processado porque errou. Errar não é crime. Faz parte do trabalho", afirma o jurista Joaquim Falcão. O desafio brasileiro é abolir o clima de inquisição sem emascular as investigações.